Contato: – | E-mail: ipsmai.prev@gmail.com

Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2011 486 Lei Alterar e acrescentar artigos e incisos na Lei Municipal de no. 398, de 11 de dezembro de 2006, que estabelece às alíquotas de contribuições dos servidores públicos e da contribuição patronal I e Certificação da Gestora do IPSMAI e dá outras providências. Visualizar
2006 398 Lei Altera e Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira e o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. Visualizar
2020 869 Lei Dispõe sobre a adequação à emenda no 103/2019, extinção da segregação de massas do regime próprio de previdência social do município de afogados da Ingazeira, e dá outras providências. Visualizar
2021 073 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Afogados da Ingazeira/PE:fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; dá outras providências. Visualizar
2022 961 Lei Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do Plano Unico do IPSMAI, órgão gestor único do RPPS do município de Afogados da Ingazeira e dá outras providências Visualizar
2021 892 Lei Fixa o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Afogados da Ingazeira conforme parecer atuarial 2021 e dá outras providências. Visualizar
2016 645 Lei Altera os artigos, da Lei Municipal de no. 398, de 11 de dezembro de 2006 que trata dos seguintes benefícios previdenciários: pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição e o auxilio doença. Visualizar
2002 286 Lei Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afogados da Ingazeira, denominado Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira — IPSMAI, e dá outras providências Visualizar
2023 093 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Afogados da Ingazeira, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2019. Visualizar